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segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Quem pode, quando pode e como realizar o pedido de pensão por morte urbana ou rural?


Artigo de autoria de Rodrigo Amend Lopes, advogado militante, sócio do escritório RAL advocacia, especialista em direito público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná.

Quem tem direito?

Todos os trabalhadores brasileiros ou contribuintes facultativos, filiados a Previdência Social, que tenham contribuído no mínimo uma vez para a previdência social possuem o direito de ter seus dependentes legais amparados pelo benefício da pensão por morte.

Quem pode realizar o requerimento?

Qualquer um dos beneficiários legais pode realizar o requerimento administrativo para concessão da pensão por morte.

Necessito contratar um advogado?

Não é necessária a contratação de um advogado para o requerimento administrativo, contudo, a depender do caso, especialmente em situações onde exista dificuldade de comprovação da condição de segurado do falecido, é altamente recomendável a contratação de um profissional experiente para assessoria no procedimento administrativo. Caso haja indeferimento do benefício na esfera administrativa será necessário a contratação  de um advogado para verificar a possibilidade de mover ação judicial para tanto.

Há algum custo para realizar o requerimento?

Não há nenhum custo para realização do requerimento, salvo se o beneficiário optar pela contratação de advogado para realização do requerimento, onde serão pactuados os honorários advocatícios.

Quais são os dependentes e beneficiários da pensão por morte?

Existem três grupos de beneficiários. O primeiro grupo é composto pelo o cônjuge, companheiro ou companheira, filhos não emancipados com até 21 (vinte e um) anos de idade ou, ainda, filho inválido de qualquer idade. O segundo grupo é composto pelos pais do segurado falecido. Por último, o terceiro grupo é composto por irmão não emancipado, de qualquer condição, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou inválido de qualquer idade.

Quais são os documentos necessários para o requerimento?

Em regra são necessários os seguintes documentos originais:

Do segurado falecido:

- Número do NIT/PIS/PASEP (número de identificação do trabalhador) - obrigatório;
- Documento de identificação (RG) - obrigatório
- Certidão de óbito - obrigatório
- CPF (Cadastro de pessoa física) – obrigatório
- Carteira de trabalho (aconselhável levar em todos os casos) – não obrigatório
- Comprovantes de recolhimento à Previdência Social (aconselhável levar em todos os casos) – não obrigatório.

Dos requerentes beneficiários:

- Número do NIT/PIS/PASEP (número de identificação do trabalhador) - obrigatório;
- Documento de identificação (RG) - obrigatório
- Certidão de nascimento (filho menor, dependente até 21 anos ou inválido) - obrigatório
- CPF (Cadastro de pessoa física) – obrigatório
- Comprovante de grau de parentesco ou união estável. No caso de união estável deverão ser acompanhados de no mínimo mais três documentos originais que demonstrem a união. – Obrigatório
- Procuração e documentos do representante legal (caso de representação de filho menor de 16 anos) - obrigatório

Quando devo realizar o requerimento?

Normalmente o requerimento deve ser realizado em até 30 (trinta) dias da morte do segurado falecido, pois caso contrário os valores só serão pagos a partir do requerimento posterior aos 30 (trinta) dias, não sendo indenizável o período anterior, salvo se o requerente for menor.

Existe algum requisito para solicitar o benefício?

Sim. É necessária a qualidade de segurado na data do óbito. Isso significa dizer que o falecido deveria estar contribuindo para a Previdência Social ou, ainda, estar no período de “graça” (variável de 12 a 36 meses após a cessação de suas atividades de trabalho)

É possível acumular a pensão por morte com outros benefícios?

Sim há a possibilidade, contudo apenas para o caso de gozo de seguro desemprego, pensão por morte de cônjuge ou companheiro com óbito anterior a 29/04/1995, auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria e salário maternidade.

Qual o valor do benefício de pensão por morte?

O valor da pensão terá por base a média de 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições realizadas, sendo fixado o piso legal correspondente ao valor de 01 (um) salário mínimo nacional.

Onde solicitar?

Para realizar a solicitação da pensão por morte é necessário o agendamento prévio do atendimento, que pode ser realizado em quaisquer uma das agências do INSS, pelo telefone no número 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília, ou pelo site da previdência Social. Quando o requerente tiver idade igual ou inferior a 16 (dezesseis) anos, o agendamento deverá ser realizado obrigatoriamente pelo telefone.


Quaisquer dúvidas ou para maiores informações entre em contato com a nossa equipe e prontamente lhe atenderemos. 
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sexta-feira, 16 de maio de 2014

O método pragmático processual - Breves considerações históricas

Artigo de autoria de Rodrigo Amend Lopes, advogado militante, sócio do escritório RAL advocacia, especialista em direito público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná.

"O pragmatismo como forma de conhecimento se restringe a construção de ideias aperfeiçoadas no tempo e no espaço. Assim sendo, necessário é que sejam tecidas algumas noções históricas preliminares de extrema relevância para o entendimento do objeto de estudo.
Sob este enfoque, relevante é ter em mente que muito embora o pragmatismo tenha enfoque metodológico contrário ao racionalismo, em nenhum momento deixou de ser racional, isto é, foi e sempre será objeto de uma lógica sistemática distinta dos demais meios de pensamento criou um método com foco prático.
Assim, desde a Grécia antiga, como bem pontua Anthony KENNY em seu artigo As ciências teóricas de Aristóteles[1], homens como Aristóteles e Platão buscam desvendar o mundo do ser, por meio de métodos, dentre eles a observação das coisas naturais (mundo imanete) e sobrenaturais (mundo transcendente), respaldado precipuamente em uma verdade sintática das coisas e do mundo, a qual basicamente se estabelecia por meio de um discurso. Deste entendimento surgem as primeiras diretrizes do método racional e, consequentemente, inicia-se o paradigma racionalista.
Não obstante, tendo em vista que o conhecimento é mutante, com o advento do Estado moderno surgem novos pensadores, dentre eles René DESCARTES, o qual consagrou o paradigma racionalista com sua obra Discurso do Método, pontuando que o conhecimento inicialmente deve partir de uma dúvida, isto é, uma verdade semântica, cuja qual é imprescindível para a obtenção do conhecimento verdadeiro. Assim, René DESCARTES estabeleceu, diferentemente do conhecimento racional pontuado pelos pensamentos filosóficos de Aristóteles e Platão, que os sentidos e a percepção não seriam parâmetros suficientes para a obtenção de segurança no conhecimento, pontuando o método racional, por meio da razão, como único meio          seguro para obtenção da verdade real e segura, destes elementos há o surgimento do cogito[2]. Desta vertente, conforme pontua Vicente Ataíde de PAULA JÚNIOR em sua tese de doutorado[3], surge a universalização da validade e, igualmente, o aparecimento da razão lógica pura, tendo como seu significante emblemático o conhecimento geométrico e matemático.
Superada a fase do paradigma do sujeito, o homem deixa de analisar quem ele é, bem como o conhecimento que dele emana voluntariamente para analisar as coisas. Deste novo movimento, começam surgir as novas diretrizes que viriam a cumular no surgimento do paradigma pragmático.
Neste contexto, com os primeiros estudos científicos acerca do mundo externo ao homem começam surgir, dentre eles o precursor dos estudos naturais, a Teoria da origem das espécies de Charles Darwin, o qual por meio de observação conjugada por uma lógica racional, contudo não absoluta, sistematizar estudos de evolução, maximizando, portanto o campo de conhecimento válido[4].
Assim, conforme pontua Mariano Luis Rodríguez GONZÁLES, o foco racionalista lógico é paulatinamente atenuado, dando lugar a experiência.
Com efeito, tendo em vista que a experiência é elemento fundamental para o conhecimento pragmático, a construção do conhecimento pragmático, bem como a estruturação de um método pragmático passa a ganhar maior ênfase, culminando em seu marco oficial de existência por meio das obras de Charles Sanders Pierce, William James e John Dewey.
Como uma das figuras mais emblemáticas do pragmatismo, Pierce inicia seus estudos, não apenas se restringindo a uma verdade lógica, mas também a elementos externos de influência para o conhecimento.
Assim, o pragmatismo proposto por esta nova corrente de conhecimento surge como método, tendo por escopo um meio de maior eficácia, por meio da valorização, sobretudo, da experiência, sem, contudo, deixar de se pautar em uma lógica racional.
Neste norte, o caráter genérico do conhecimento deixa de ser universalizado, ao passo de que o conhecimento verdadeiro não pode ser restrito a existência de leis universais.
Destarte, considerando que o direito, desde suas origens tem por respaldo a universalização de procedimentos, situações e hipóteses, a fim de se criar uma regra geral, cediçamente as contribuições do método pragmático podem ser em muito benéficas.
Conforme pontua Angela Araujo da Silveira ESPINDOLA, em sua tese de Doutorado, o pragmatismo de forma alguma poderá suprir garantias constitucionais atinentes a um Estado democrático de direito, caso contrário sua eficácia em termos temporais (celeridade) seria superior a adequada prestação jurisdicional (qualidade)[5].
Sob este viés, o direito brasileiro, ainda que amparado do paradigma racionalista para viabilizar a sua existência, necessita de evolução, tendo em vista que a universalização do conhecimento, por meio de imposição de cumprimento de leis e procedimentos ineficazes tão somente culmina em um prejuízo ao direito processual civil, tumultuando os Tribunais pátrios com processos eternos e sem soluções eficazes.
Assim, desde que preenchidos os pressupostos de admissibilidade do método pragmático em casos concretos, necessário é reconhecer sua preciosidade para o direito, especialmente para o acesso a justiça e adequada prestação jurisdicional, isto é, a entrega da tutela jurisdicional célere e de qualidade.
Tangenciando tal questão é que surgem paradigmas de comparação que atualmente se demonstram de grande valia e contribuição para o processo civil pátrio. Assim, conforme descreve Heraldo Aparecido SILVA em seu artigo, por meio dos estudos de William James, o método pragmático tem por escopo uma atitude orientada, isto é, respaldada em dados concretos com credibilidade colhidos por meio da experiência cotidiana[6].
            Neste contexto são escassos os casos de aplicação do método pragmáticos no ordenamento pátrio brasileiro, contudo existem alguns casos emblemáticos, dentre eles o caso de dispensa da caução para execução provisória quando o único recurso pendente for o agravo nos autos previsto pelo artigo 544 do Código de Processo Civil.
            Focando em tal caso concreto, percebe-se que a regra contida no artigo 475-O, §2º, II, do Código de Processo Civil[7], é aplicação direta do método pragmático. Acerca de tal questão Vicente Ataíde de PAULA JÚNIOR, bem comenta:

Por que a opção do legislador em dispensar a caução pelo exequente, para levantamento de dinheiro ou para prática de atos de expropriação em execução provisória, se o executado ainda está buscando a reforma da sentença ou do acórdão, o que poderá redundar em posterior modificação, anulação ou reforma do título executivo? Em termos pragmáticos: por que o legislador apostou suas fichas nessa solução processual, mais ligada à celeridade e à economia processuais (liberação do dinheiro em execução provisória sem caução), ao invés de outra, mais comum, em que prevaleceria a segurança jurídica (exigir caução na execução provisória até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão)? A resposta encontra-se nas estatísticas judiciárias.[8]

Diante de tal afirmação, percebe-se que o respaldo para a dispensa jurídica legal incidente no caso em comento não decorre de simples menção legislativa, mas sim de uma experimentação reiterada, a qual levou aos Magistrados perceberem a remota mutabilidade das ações quando pendentes únicos disciplinados pelo agravo nos autos pontuado pelo artigo 544 do Código de Processo Civil.
Veja-se que não há qualquer espécie de vinculação com o paradigma racionalista vigente no ordenamento processual pátrio, o qual busca a generalização procedimental. Pelo contrário, o legislador, levado pela experiência prática, coletou elementos suficientes para apreciar que a execução provisória não será interferida quando unicamente pendente agravo nos autos, razão pela qual a tutela jurisdicional, desde logo, poderá ser entregue sem a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do aludido recurso.
É nesse contexto que o método pragmático se torna de absoluta importância ao direito, pois em casos análogos, por inexistência legislativa, os Tribunais pátrios estão abarrotados de processos suspensos que poderiam ter soluções pragmáticas eficazes, com melhor apresentação de resultados, não só em termos de celeridade, como também em termos de qualidade de jurisdição.
Assim, imperiosa é a extensão analógica de casos concretos como o do objeto de estudo, viabilizando não a generalização do método pragmático, mas sim a consagração de uma tutela jurisdicional sob um viés distinto do paradigma racionalista, sujeitando o processo civil a uma nova releitura constitucional, culminando na maior proximidade ao ideal do efetivo Estado democrático de direito.




[1]KENNY, Anthony. As ciências teóricas de Aristóteles. Disponível em: <http://www.cfh.ufsc.br/~wfil/aristocriencia.htm> Acesso em: 21 abr. 2014.
[2]DESCARTES, René. Discurso do método. 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
[3]ATAÍDE JÚNIOR, Vicente de Paula. Processo Civil Pragmático. Curitiba, 2013. 278 f. Tese (Doutorado em Direito) – Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, p. 64-66.
[4] Ibidem, p. 56-57.
[5]ESPINDOLA, Angela Araujo da Silveira. Superação do racionalismo no processo civil enquanto condição de possibilidade para a construção das tutelas preventivas: um problema de estrutura ou função?. São Leopoldo, 2008. 305 f. Tese (Doutorado em Direito) – Setor de Ciências Jurídicas, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, p. 254-257.
[6]SILVA, Heraldo Aparecido. Pragmatismo, narrativas conflitantes e pluralismo. Princípios, Natal, v.15, n. 24, p.99-133, jul./dez. 2008, p. 105.
[7]Art. 475-O.[...]. §1º. [...]. §2º. A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: I- [...]. II- nos casos de execução provisória em que penda agravo junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou inserta reparação.
[8] PAULA JÚNIOR, Vicente Ataide de. Op. cit, p. 152."