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segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Quem pode, quando pode e como realizar o pedido de pensão por morte urbana ou rural?


Artigo de autoria de Rodrigo Amend Lopes, advogado militante, sócio do escritório RAL advocacia, especialista em direito público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná.

Quem tem direito?

Todos os trabalhadores brasileiros ou contribuintes facultativos, filiados a Previdência Social, que tenham contribuído no mínimo uma vez para a previdência social possuem o direito de ter seus dependentes legais amparados pelo benefício da pensão por morte.

Quem pode realizar o requerimento?

Qualquer um dos beneficiários legais pode realizar o requerimento administrativo para concessão da pensão por morte.

Necessito contratar um advogado?

Não é necessária a contratação de um advogado para o requerimento administrativo, contudo, a depender do caso, especialmente em situações onde exista dificuldade de comprovação da condição de segurado do falecido, é altamente recomendável a contratação de um profissional experiente para assessoria no procedimento administrativo. Caso haja indeferimento do benefício na esfera administrativa será necessário a contratação  de um advogado para verificar a possibilidade de mover ação judicial para tanto.

Há algum custo para realizar o requerimento?

Não há nenhum custo para realização do requerimento, salvo se o beneficiário optar pela contratação de advogado para realização do requerimento, onde serão pactuados os honorários advocatícios.

Quais são os dependentes e beneficiários da pensão por morte?

Existem três grupos de beneficiários. O primeiro grupo é composto pelo o cônjuge, companheiro ou companheira, filhos não emancipados com até 21 (vinte e um) anos de idade ou, ainda, filho inválido de qualquer idade. O segundo grupo é composto pelos pais do segurado falecido. Por último, o terceiro grupo é composto por irmão não emancipado, de qualquer condição, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou inválido de qualquer idade.

Quais são os documentos necessários para o requerimento?

Em regra são necessários os seguintes documentos originais:

Do segurado falecido:

- Número do NIT/PIS/PASEP (número de identificação do trabalhador) - obrigatório;
- Documento de identificação (RG) - obrigatório
- Certidão de óbito - obrigatório
- CPF (Cadastro de pessoa física) – obrigatório
- Carteira de trabalho (aconselhável levar em todos os casos) – não obrigatório
- Comprovantes de recolhimento à Previdência Social (aconselhável levar em todos os casos) – não obrigatório.

Dos requerentes beneficiários:

- Número do NIT/PIS/PASEP (número de identificação do trabalhador) - obrigatório;
- Documento de identificação (RG) - obrigatório
- Certidão de nascimento (filho menor, dependente até 21 anos ou inválido) - obrigatório
- CPF (Cadastro de pessoa física) – obrigatório
- Comprovante de grau de parentesco ou união estável. No caso de união estável deverão ser acompanhados de no mínimo mais três documentos originais que demonstrem a união. – Obrigatório
- Procuração e documentos do representante legal (caso de representação de filho menor de 16 anos) - obrigatório

Quando devo realizar o requerimento?

Normalmente o requerimento deve ser realizado em até 30 (trinta) dias da morte do segurado falecido, pois caso contrário os valores só serão pagos a partir do requerimento posterior aos 30 (trinta) dias, não sendo indenizável o período anterior, salvo se o requerente for menor.

Existe algum requisito para solicitar o benefício?

Sim. É necessária a qualidade de segurado na data do óbito. Isso significa dizer que o falecido deveria estar contribuindo para a Previdência Social ou, ainda, estar no período de “graça” (variável de 12 a 36 meses após a cessação de suas atividades de trabalho)

É possível acumular a pensão por morte com outros benefícios?

Sim há a possibilidade, contudo apenas para o caso de gozo de seguro desemprego, pensão por morte de cônjuge ou companheiro com óbito anterior a 29/04/1995, auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria e salário maternidade.

Qual o valor do benefício de pensão por morte?

O valor da pensão terá por base a média de 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições realizadas, sendo fixado o piso legal correspondente ao valor de 01 (um) salário mínimo nacional.

Onde solicitar?

Para realizar a solicitação da pensão por morte é necessário o agendamento prévio do atendimento, que pode ser realizado em quaisquer uma das agências do INSS, pelo telefone no número 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília, ou pelo site da previdência Social. Quando o requerente tiver idade igual ou inferior a 16 (dezesseis) anos, o agendamento deverá ser realizado obrigatoriamente pelo telefone.


Quaisquer dúvidas ou para maiores informações entre em contato com a nossa equipe e prontamente lhe atenderemos. 
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